Livro - Fundamentos da EaD

1.4 Legislação da EaD no Brasil

A legislação brasileira que ampara a educação a distância passa por diversas leis, decretos, portarias e resoluções, que têm como função a  definição de todo o detalhamento e regras de aplicação da modalidade. Considerando toda a legislação existente, pode-se dizer que temos muitas linhas de texto para registrar  as especificidades e garantir a qualidade dessa modalidade de ensino. Nesta oportunidade, nosso foco é dar uma base sobre as regras e diretrizes de desenvolvimento de cursos EaD. Dessa forma, vamos expor um resumo sobre as diretrizes para ocorrências e direcionamentos para aplicação da modalidade.

Faremos a explanação das diretrizes de forma resumida e indicando os links para sua origem. Sugerimos que você acesse-os e leia-os para entender as organização da EaD e aprofundar seus conhecimentos.

Dentro da legislação educacional no Brasil, os primeiros passos que dão base legal para a modalidade de educação a distância são dados por meio da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei nº. 9.394/1996. Essa lei direciona o funcionamento da EaD, apresentando características, abrangência, necessidade de credenciamento, oferta, avaliação, entre outros itens importantes. Acessando o link disponibilizado você pode visualizar as definições para o funcionamento da EaD.

Dando seguimento surgiram diferentes decretos, entre eles:

Decreto Nº. 5.622, de 19 de dezembro de 2005, que regulamenta o art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB). Apresenta critérios para realização da EaD, indicando nível de ensino em que pode ser implementada, bem como indicações para a aplicação de avaliações e realização de cursos por meio de programas de pós-graduação a distância.

Decreto N.º 5.773, de 09 de maio de 2006, dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e sequenciais no sistema federal de ensino.

Decreto N.º 6.303, de 12 de dezembro de 2007, altera dispositivos dos Decretos nº 5.622, de 19 de dezembro de 2005, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e nº 5.773, de 9 de maio de 2006. Entre as mudanças estabelecidas estão diretivas sobre a regulação, credenciamento, regras de avaliação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e sequenciais no sistema federal de ensino.

Além de decretos, existem portarias e resoluções que ajudam a direcionar e dar diretrizes para o desenvolvimento da modalidade. Como por exemplo a Resolução Nº 1, de 11 de março de 2016, do Conselho Nacional de Educação (CNE), que apresenta as Diretrizes e Normas Nacionais para a oferta de Programas e Cursos de Educação Superior na Modalidade a Distância. Trata-se de um documento atual e relevante para o cenário atual do desenvolvimento da EaD no país e, de modo particular, porque nele temos institucionalizado, oficialmente, a figura do tutor como um profissional da Educação.

Temos ainda duas ultimas atualizações do MEC para o desenvolvimento de cursos na modalidade EaD. Uma delas a Portaria Nº 1.134, de 10 de outubro de 2016, que direcionamento para o funcionamento e credenciamento. Por fim, a criação do Decreto Nº 9.057, de 25 de maio de 2017,  que  traz uma mudança nas permissões de realização de cursos na modalidade EaD. Possibilita o credenciamento de instituições de ensino superior (IES) para cursos de educação a distância (EaD) sem o credenciamento para cursos presenciais. Com isso, as instituições poderão oferecer exclusivamente cursos EaD, na graduação e na pós-graduação lato sensu, ou atuar também na modalidade presencial.

Com a apresentação da resolução que oficializa o papel da tutoria nos sistemas de EaD, encerramos a explanação da legislação e passamos ao próximo tópico, que tratará da Educação a Distância no IFSC.

Confira e entenda como o IFSC atua!